Ancine vai discutir a regulação da TV por assinatura e VOD entre 2019 e 2020

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou no Diário Oficial da União a agenda reguladora de temas estratégicos que serão abordados entre 2019 e 2020. Segundo a entidade, o documento resultou de um processo de consulta interna as áreas da agência e, posteriormente, consulta à sociedade brasileira.

O documento prevê a regulamentação do segmento VOD, onde serão discutidas as recomendações  da Análise de Impacto Regulatório desenvolvida pela Ancine. Também será realizada uma análise na regulação da TV por assinatura, com ênfase nas atividades de programação previstas na Lei  Seac, e no processo administrativo para aplicação de sanções cometidas em TV paga, atividades cinematográficas e vídeo fonográfico. A regulamentação dos canais de distribuição obrigatórios estabelecidos pela Lei Seac também será analisada, no que se refere à sua acreditação, ao cumprimento de suas obrigações administrativas e ao estabelecimento de suas respectivas sanções.

Outro tópico a ser discutido nos próximos dois anos será a área de financiamento. De acordo com a agenda regulatória da Ancine, está prevista a revisão dos regulamentos de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento; a regulação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais; a revisão da regulamentação dos procedimentos relativos à criação e funcionamento do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) e dos procedimentos relacionados à aprovação de projetos de promoção indireta; e a regulamentação do segmento de jogos eletrônicos com recursos públicos e incentivados.

A Ancine também terá que discutir a revisão das regras de registro. Está previsto o tratamento do regulamento sobre o registro de obras audiovisuais não publicitárias no país; o registro dos agentes econômicos e a regra sobre sua classificação.