Canais de TV paga podem veicular propaganda estrangeira

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, na quarta-feira (8), o artigo 25 da lei 12485/2011 que proíbe a veiculação em canais de TV por assinatura de propagandas comerciais contratadas por agência de publicidade estrangeira, segundo a Agência Brasil.

Para o STF, o artigo estipulava uma reserva de mercado para agências de publicidade, violando o princípio da livre concorrência. Agora, os canais de TV por assinatura ficam livres para veicular propagandas que tenham sido produzidas e distribuídas por agências de publicidade estrangeira.

Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Dias Toffoli considerou que não há motivos para dar tratamento privilegiado às agências de publicidade nacionais, pois elas estão entre as maiores e mais premiadas do mundo. 

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