Multa por rescisão de contrato na TV paga deve ser proporcional, diz STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral pela rescisão de contrato de fidelidade. Segundo a decisão, a multa – mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Anatel- deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do plano.

No caso julgado, a Net recorreu da condenação de indenizar seus consumidores pelos danos materiais causados pela cobrança de multa rescisória fixa. O ministro relator da matéria, Luis Felipe Salomão, manteve o acórdão estadual que decidiu pela condenação da empresa a ressarcir os clientes que foram cobrados de forma indevida.

Além de criar precedente para consumidores em situação semelhante, a decisão da Quarta Turma vale para clientes da Net Rio que, entre 2003 e 2011, foram obrigados a efetuar o pagamento integral da multa fidelidade independentemente do prazo de carência cumprido.

Segundo Salomão, a cobrança, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor da TV paga em vantagem exagerada.

A resolução 632 da Anatel entrou em vigência em 2014 e obriga as prestadoras do setor a calcular a multa de rompimento de contrato de fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado.

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