Tag Archives: Lei do SeAC

Nova lei obriga as operadoras de TV a cancelar assinaturas pela internet

O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou na terça feira a Lei N° 13.828, que modifica o artigo 33 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A nova legislação é específica para garantir a possibilidade do cancelamento da assinatura da TV (seja IPTV, cabo ou satélite)  pela internet, telefone ou pessoalmente. Isso já era [...]

Abert se opõe à compra da Time Warner pela AT&T

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) considera que a compra da Time Warner pela AT&T, que está em análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) viola dispositivos da lei 12.485/2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC)”. A Lei do SeAC estabelece que quem produz e [...]