Tag Archives: Lei do SeAC

Tribunal Regional Federal mantém direito de comercialização da Fox+

O Tribunal Regional Federal da 1° Região, por decisão do juiz federal Ilan Presser, rejeitou o recurso da Anatel contra a liminar que cassou a cautelar da agência que suspendeu a comercialização do serviço Fox+. O OTT, portanto, pode continuar a ser comercializado.    Na decisão, o juiz aponta que não constitui infração ao marco regulatório [...]

Compra de Time Warner pela AT&T / Sky já está no Conselho da Anatel

O pedido de anuência prévia formulado pela AT&T -dona da Sky no Brasil- para incorporar os estúdios da Time Warner e que já teve a operação aprovada pelos reguladores norte-americanos, finalmente avançou na Anatel, e o processo está para ser decidido pelo Conselho Diretor. O relator sorteado para analisar a matéria é o conselheiro Vicente [...]

Nova lei obriga as operadoras de TV a cancelar assinaturas pela internet

O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou na terça feira a Lei N° 13.828, que modifica o artigo 33 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A nova legislação é específica para garantir a possibilidade do cancelamento da assinatura da TV (seja IPTV, cabo ou satélite)  pela internet, telefone ou pessoalmente. Isso já era [...]

Abert se opõe à compra da Time Warner pela AT&T

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) considera que a compra da Time Warner pela AT&T, que está em análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) viola dispositivos da lei 12.485/2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC)”. A Lei do SeAC estabelece que quem produz e [...]