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Multa por rescisão de contrato na TV paga deve ser proporcional, diz STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral pela rescisão de contrato de fidelidade. Segundo a decisão, a multa – mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Anatel- deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante [...]