“Cumprimos 100% com a Lei Brasileira”, disse Michael Hartman, vice-presidente sênior da AT&T ao jornal Estado de São Paulo em relação à decisão a ser tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) do Brasil, que definirá se a AT&T poderá continuar fornecendo conteúdo de satélite para a Sky e outros canais, como TNT, Space e HBO, que adquiriu após a fusão com a Time Warner, em outubro de 2016.
A Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAc), que regulamenta o mercado de TV por assinatura no Brasil, não permite que o mesmo grupo produzca conteúdo e, simultaneamente, controle as operadoras de TV ou telefonia. De acordo com Hartman, a AT&T está em conformidade com a Lei porque suas operações de produção de conteúdo não são baseadas no Brasil.
“Si essa lógica for válida, qualquer outra operadora poderá abrir uma produtora no exterior e começar a vender no Brasil”, disse Eduardo Tude, presidente da consultoria Telco, e disse que “o que eles estão tentando fazer é contornar a Lei”, Nesse sentido, disse que “a AT&T está tentando defender a sua e evitar ter que vender a Sky no Brasil”. Hartman também determinou que, caso a AT&T tenha que livrar-se de algumas de suas operações no Brasil, a decisão seria “prejudicial para ao consumidor brasiñeiro”, devido à redução de ofertas e à concentração do mercado.
A Lei SeAc (N° 12.485), de 2011, estabeleceu a redução da concentração de mercado como um dos seus principais objetivos. Em 2017, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impôs à AT & T que levasse em consideração os concorrentes e distribuiu os canais Time Warner para a Claro / NET e Vivo. O Conselho, no entanto, considerou necessário que a Anatel e a Ancine se pronunciassem sobre a Lei SeaC. Espera-se que a Anatel tome uma decisão antes do final do terceiro trimestre do ano, e a Ancine no final do ano.
