A Justiça do Brasil determinou que a operadora de telecomunicações Vivo terá que permitir que seus clientes alterem qualquer um de seus planos através do site e da aplicação da empresa. A Vivo já oferecia a possibilidade de alterar os planos no aplicativo Meu Vivo, mas o assinante poderia fazer a alteração apenas para mudar para um plano mais caro.
O pedido à Justiça foi feito em 19 de fevereiro passado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), que pertence ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). A alteração que a Vivo deve fazer garante que os assinantes tenham total liberdade em relação aos planos dos canais digitais, válidos para todo o Brasil.
O Juiz Thiago de Morales Silva citou os artigos 44 e 45 da resolução 632 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de 2014. O primeiro estabelece que as empresas de telecomunicações devem “disponibilizar em seu site um mecanismo para comparar planos de serviços e ofertas promocionais, que permitam aos interessados identificar a opção mais adequada ao seu perfil de consumo”. O segundo afirma que “todos os planos de serviços comercializados pelas empresas devem estar presentes em seu site”.
Silva concedeu um prazo de 20 dias para a Vivo se adequar a decisão da Justiça brasileira, sob o risco de pagar uma multa diária de R$ 30 mil se as modificações correspondentes não forem aplicadas. A Vivo foi consultada sobre a medida e assegurou que “não comenta ações judiciais em curso”.
