A Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (Anatel) emitiu uma medida cautelar na qual solicita à Fox a restrição da Fox +, seu OTT direto ao consumidor final. O regulador brasileiro concedeu um prazo de 30 dias para a Fox cumprir a medida e, em caso de descumprimento, o canal será obrigado a pagar uma multa diária de R$ 100 mil, que pode atingir um pico máximo de mais de R$ 20 milhões.
A Fox + é uma oferta OTT voltada para o consumidor final, que inclui todos os canais lineares da Fox. Este produto está disponível apenas no Brasil e no México e é distribuído através de alianças com operadoras de TV por assinatura ou pela internet. Tanto no Brasil como no México e no resto da América Latina, você pode acessar o mesmo conteúdo através da Fox Play, a oferta da TV Everywhere, com uma assinatura de TV paga.
A ação da agência contra a Fox ocorreu após a denúncia apresentada pela Claro Brasil, onde alegou que a empresa oferecia seu conteúdo na internet por meio do aplicativo “TV ao Vivo”. Segundo a Anatel, o produto violaria a Lei de Conteúdo Audiovisual (Seac). No Brasil, a integração vertical na TV por assinatura é proibida, ou seja, um gerador de conteúdo não pode participar da distribuição.
